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Título:
LEI Nº 17.239 27/11/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.
Publicação:
DOC 30/11/2019 p. 130 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 294/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Mesa da Câmara
Legislação explicativa:
Lei nº 14.889/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. (
ver documento
)
Indexação:
Servidor da CMSP - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2019
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