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Título:   LEI Nº 17.239  27/11/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.
Publicação:   DOC 30/11/2019 p. 130 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 294/2019 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Legislação explicativa:   Lei nº 14.889/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Servidor da CMSP - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2019


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